Projeto de Lei · PL 1539/2019

Retirada de advogados e partes em caso de atraso em audiências

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.

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Onde está o projeto

O projeto foi transformado na Lei Ordinária 14657/2023 em 23/08/2023. A norma permite que advogados e partes se retirem de audiências após atraso injustificado.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

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Quem mais falou · posição identificada por IA

Patrus Ananias

Patrus AnaniasPTRelator do projeto

09 de mai de 2023 · Comissão aprova normas sobre gestão de substâncias químicas em nova sessão

O relator declarou o parecer favorável pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pelo mérito da matéria.

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Rui Falcão

Rui FalcãoPT

09 de mai de 2023 · Comissão aprova normas sobre gestão de substâncias químicas em nova sessão

Citou o projeto na lista de itens que compõem a pauta da reunião.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Autoria
Senado Federal - Styvenson Valentim
Apresentada em
18 de jun de 2019
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Tramitação 51 andamentos

  1. 29 de set de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 396/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

  2. 28 de ago de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 407/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do projeto de lei que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto convertido na Lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023.

  3. 23 de ago de 2023 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14657/2023. DOU 24/08/23 PÁG 07 COL 02.