Projeto de Lei

PL 1541/2022

Acrescenta o §3º ao art. 24-C, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos militares ativos e inativos e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 08 de jun de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Laercio Oliveira PP

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militarcontribuição previdenciáriamilitar da reservapensionistaincidênciavalorexcedentelimite máximofixaçãoRegime Geral de Previdência Social (RGPS)dobrolimitebeneficiáriodoença incapacitante.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

21 de mai, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 3869/2021, ao qual esta proposição está apensada.
17 de out, 13:14CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3869/2021
21 de dez, 20:18CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3869/2021
21 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 742
Documento
21 de jun, 12:35CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
20 de jun, 17:02MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3869/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de jun, 12:42MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1541/2022, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Acrescenta o §3º ao art. 24-C, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos militares ativos e inativos e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3869/2021
Último andamento: 21 de mai, 00:00 · Notificações