Projeto de Lei

PL 1555/2022

Estabelece o prazo máximo de 90 dias para concluir o laudo médico-pericial e a avaliação biopsicossocial nos processos de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social para pessoas com deficiência.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 08 de jun de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

Fixaçãoprazo máximoInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)procedimentoconcessãoBenefício de Prestação Continuada (BPC)pessoa com deficiência.

Tramitação 7 andamentos

  1. 15 de dez, 13:42CPASFTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 1893/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 21 de mar, 00:00CPASFTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), a pedido., para o PL 1893/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 27 de mar, 15:52CPASFTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1893/2020

  4. 21 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 782

    Documento
  5. 21 de jun, 09:59CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  6. 20 de jun, 17:14MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1893/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  7. 08 de jun, 17:18MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1555/2022, pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ), que "Estabelece o prazo máximo de 90 dias para concluir o laudo médico-pericial e a avaliação biopsicossocial nos processos de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social para pessoas com deficiência".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 1893/2020
Último andamento
15 de dez, 13:42 · Notificacao para Publicação Intermediária