Projeto de Lei
PL 1558/2021
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
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Requerimentos 1 apresentado
Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
- 28 de fev de 2023 · REQ 309/2023 · Simone Marquetto (PP), Andreia Siqueira (PSB), Renilce Nicodemos (MDB)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Marçal Filho MDB
- Relator
- Marina Santos REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 11 de nov de 2009
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
- Ementa detalhada
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 57 andamentos
28 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 309/2023, pela Deputada Simone Marquetto (MDB/SP) e outros, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei no 1558, de 2021, que “Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil”".
06 de mai de 2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05 de mai de 2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05 de mai de 2021 · MESA
Notificação de Despacho
Exarado despacho no Requerimento n. 886/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 886/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.558/2021 retornou à Câmara dos Deputados para apreciação de emenda do Senado Federal, não sendo mais cabível sua apensação. Publique-se. Arquive-se."
04 de mai de 2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30 de abr de 2021 · PLEN
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
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