Projeto de Lei
PL 1569/2023
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para possibilitar a veiculação de pretensões que envolvam tributos na ação civil pública quando a causa de pedir também se relacionar com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Acompanhe PL 1569/2023 por email
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Amom Mandel REPUBLICANOS
- Relator
- Alex Manente CIDADANIA
- Apresentada em
- 31 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 9 andamentos
18 de set de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
18 de set de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
14 de jun de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
31 de mai de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
30 de mai de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
→ Aguardando Designação de Relator(a)
17 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
→ Pronta para Pauta
17 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
16 de mai de 2023 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
31 de mar de 2023 · PLEN
Apresentação do PL n. 1569/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM), que: "Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para possibilitar a veiculação de pretensões que envolvam tributos na ação civil pública quando a causa de pedir também se relacionar com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.