Projeto de Lei

PL 1576/2023

Altera a numeração do parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2° no artigo 42 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 03 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Prof. Paulo Fernando REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorconsumidorcobrançadívidamulta civildiferençaindenização por dano moralpossibilidadecumulatividade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

15 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.
11 de mai, 17:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4103/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
03 de abr, 10:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1576/2023, pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Altera a numeração do parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2° no artigo 42 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4103/2015
Último andamento: 15 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição