Projeto de Lei

PL 1590/2023

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição e porte de arma de fogo e sobre a aquisição de acessórios e munições.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 03 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Charles Fernandes PSD

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do DesarmamentocompetênciaSistema Nacional de Armas (Sinarm)cadastroAutorização para o porte de arma de fogorenovaçãoexpediçãoPolícia federal. _InformaçãoSecretaria de Segurança Públicaestado (ente federado)registromanutençãoatualização. _Aquisiçãoporte de armaarma de fogorequisito. _Porte de armacondicionamentolicença préviacondição específicainstituiçãoórgão públicoentidaderesidenteárea rural. _Arma de fogoutilizaçãoservidor públicotribunal de justiçaPoder JudiciárioMinistério Público da União (MPU)Ministério público estadualEntidade desportiva. _Porte ilegal de arma de fogo de uso permitidoPosse ilegal de arma de fogo de uso restritoComércio ilegal de arma de fogo. _Expediçãolicença (administração pública)aquisiçãomuniçãoidentificaçãolote (produto).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

17 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
16 de mai, 15:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2426/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de abr, 14:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1590/2023, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição e porte de arma de fogo e sobre a aquisição de acessórios e munições".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2426/2022
Último andamento: 17 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição