Projeto de Lei
PL 1607/2022
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para considerar atos de terrorismo as condutas previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, quando envolverem fuzil ou arma de guerra.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
25 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 443/2019, ao qual esta proposição está apensada.
21 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 997
Documento20 de jun, 21:46CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
20 de jun, 17:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-443/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento13 de jun, 10:12MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1607/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para considerar atos de terrorismo as condutas previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, quando envolverem fuzil ou arma de guerra".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 443/2019
- Último andamento
- 25 de abr, 00:00 · Notificações
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