Projeto de Lei

PL 1609/2023

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de utilitários de fabricação nacional pelas pessoas com deficiência quando indispensáveis para o exercício da sua atividade econômica.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 04 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Airton Félix Cirilo PT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de AutomóveisisençãoImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)aquisiçãoveículodestinaçãotransportecamionetafurgãopessoa com deficiência físicapessoa com deficiência visualPessoa com deficiência auditivaPessoa com deficiência intelectualPessoa com transtorno do espectro autistaexercícioatividade econômica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

17 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
16 de mai, 16:46MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1883/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
04 de abr, 16:07MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1609/2023, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de utilitários de fabricação nacional pelas pessoas com deficiência quando indispensáveis para o exercício da sua atividade econômica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1883/2022
Último andamento: 17 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição