Projeto de Lei

PL 1613/2019

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o furto cometido em instituições de ensino, públicas ou particulares, nas organizações religiosas e associações comunitárias, bem como para aumentar a pena nos casos de roubo.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 20 de mar de 20190 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Léo Motta REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2618/2015
Último andamento: 28 de set, 12:17 · Notificação de Apensação

Tramitação 5 andamentos

28 de set de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4547/2023.
02 de abr de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 393.
01 de abr de 2019 · CCJC
Recebimento
01 de abr de 2019 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2618/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20 de mar de 2019 · SEPRO(SGM)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1613/2019, pelo Deputado Léo Motta PSL, que:"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o furto cometido em instituições de ensino, públicas ou particulares, nas organizações religiosas e associações comunitárias, bem como para aumentar a pena nos casos de roubo".