Projeto de Lei
PL 1625/2025
Estabelece o cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crimes dolosos contra a vida e hediondos, quando praticados contra agentes da segurança pública em serviço ou não.
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Sobre o projeto
Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
12 de jun, 12:51CSPCCOAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
28 de mai, 19:13CSPCCOAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
28 de mai, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 814
Documento27 de mai, 12:06MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento09 de abr, 20:31MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1625/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Estabelece o cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crimes dolosos contra a vida e hediondos, quando praticados contra agentes da segurança pública em serviço ou não".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Parecer
- Órgão
- CSPCCO
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Sargento Gonçalves PL
- Último andamento
- 12 de jun, 12:51 · Designação de Relator(a)
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