Projeto de Lei

PL 1626/1996

Amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis e dá outras providências.

Arquivada Em MESA Apresentada em 13 de mar de 19960 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Betinho Gomes PSDB
Último andamento: 03 de out, 00:00 · Arquivamento

03 de out de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
31 de jan de 2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão
30 de mar de 2015 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4 e rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
18 de mar de 2015 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
12 de ago de 2008 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas do Senado.
12 de ago de 2008 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PSS 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira