Projeto de Lei

PL 1629/2024

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para prever a obrigatoriedade de elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Ação Climática, assim como a respectiva vinculação de recursos para a execução dos Planos, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CMADS Apresentada em 07 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Salabert PSOL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalPolítica Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)mudança climáticaPlano de Ação Climáticacriaçãofinalidadedescriçãomunicípioestado (ente federativo)Distrito Federal (Brasil)atribuiçãoimplementação. _Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC)recursosaplicaçãoauxílio financeiromunicípio. _Ausênciamedida de prevençãomedida de combaterecuperação ambientalreparação do danoimprobidade administrativacrime de responsabilidadeadministrador públicoprefeito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

10 de jun, 00:00CMADSTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 3961/2020, ao qual esta proposição está apensada.
10 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
10 de mai, 16:28CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
09 de mai, 19:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3961/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
07 de mai, 18:47MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1629/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para prever a obrigatoriedade de elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Ação Climática, assim como a respectiva vinculação de recursos para a execução dos Planos, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3961/2020
Último andamento: 10 de jun, 00:00 · Notificações