Projeto de Lei

PL 1651/2024

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 08 de mai de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Roberto Duarte REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)inclusãoCrimeExploração sexualProstituição infantilcomercializaçãoPornografia infantilAssédio sexualCriançaAdolescente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

13 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2024.
13 de mai, 16:23CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
10 de mai, 18:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-228/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de mai, 12:25MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1651/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 228/2019
Último andamento: 13 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição