Projeto de Lei
PL 1659/2025
Dispõe sobre a criminalização de fraudes em campanhas de arrecadação pública e privada ("vaquinhas"), institui penalidades administrativas e criminais, estabelece a destinação dos valores arrecadados a fundos públicos e privados, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
29 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
29 de mai, 15:04CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
27 de mai, 12:09MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento11 de abr, 00:45MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1659/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a criminalização de fraudes em campanhas de arrecadação pública e privada ('vaquinhas'), institui penalidades administrativas e criminais, estabelece a destinação dos valores arrecadados a fundos públicos e privados, e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 29 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição
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