Projeto de Lei

PL 1661/2019

Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente.

Em CESPO Apresentada em 21 de mar de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.069, de 1990.

Autoria

Lincoln Portela PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)aumento da penacrimedivulgaçãofotografia íntimavídeo íntimocriançaadolescentesexo explícitopornografia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

23 de abr, 14:04CESPO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
02 de jul, 00:00CESPO
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
09 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.
08 de abr, 17:05MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8309/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
21 de mar, 11:27SEPRO(SGM)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1661/2019, pela Deputadoa Lincoln Portela PR, que:"Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CESPO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 8309/2017
Último andamento: 23 de abr, 14:04 · Notificacao para Publicação Intermediária