PL 1661/2025

27 de jul, 18:24CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Notificação de Apensação

Apensação do PL 2233/2026 a esta proposição.

17 de jul, 13:48MESAAguardando Designação de Relator(a)

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL 2233/2026

02 de jun, 19:50CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

29 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.

27 de mai, 12:09MESAAguardando Designação de Relator(a)

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

11 de abr, 00:45MESAAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1661/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) para permitir que membros da Mesa Diretora das Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas exerçam a advocacia, estabelecendo restrição de atuação contra a Fazenda Pública que os remunera".