Projeto de Lei
PL 1662/2015
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estabelecer novas regras para concessão de Benefício de Prestação Continuada aos portadores de deficiência que percebam renda derivada de trabalho.
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Sobre o projeto
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Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 7332/2014
- Apresentada em
- 25 de mai de 2015
- Último andamento
- 15 de dez, 00:00 · Notificações
Tramitação 11 andamentos
15 de dez de 2023 · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para o PL 7332/2014, ao qual esta proposição está apensada.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30 de mar de 2017 · CFT
Recebimento
16 de jun de 2016 · CPD
Recebimento
10 de jun de 2015 · CSAUDE
Recebimento
10 de jun de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11 06 15 PAG 569 COL 01.
01 de jun de 2015 · MESA
Apense-se à(ao) PL-7332/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
25 de mai de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1662/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estabelecer novas regras para concessão de Benefício de Prestação Continuada aos portadores de deficiência que percebam renda derivada de trabalho".
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