Projeto de Lei
PL 1685/2011
Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. NOVA EMENTA: Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 93 andamentos
02 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1572/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica restituição do PL 1685/2011 sancionado (Of 1330/2024-SF)".
Documento26 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15033/2024. DOU 27/11/2024 PÁG 01 COL 01.
06 de nov, 17:58MESATransformado em Norma Jurídica
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1517/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1685/2011 (Of 1263/2024-SF)".
Documento19 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.542/19/SGM-P.
Documento18 de dez, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
17 de dez, 16:01PLENTransformado em Norma Jurídica
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.685-D/2011).
17 de dez, 16:01PLENTransformado em Norma Jurídica
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette De Andrada (Republicanos - MG).
Documento17 de dez, 16:01PLENTransformado em Norma Jurídica
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
17 de dez, 16:01PLENTransformado em Norma Jurídica
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas.
17 de dez, 16:01PLENTransformado em Norma Jurídica
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 1.685, de 2011, adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
17 de dez, 16:01PLENTransformado em Norma Jurídica
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
17 de dez, 16:01PLENTransformado em Norma Jurídica
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
17 de dez, 16:01PLENTransformado em Norma Jurídica
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
16 de dez, 15:00PLENTransformado em Norma Jurídica
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11 de dez, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/19, PÁG 1159, Letra C.
Documento11 de dez, 09:20CCPTransformado em Norma Jurídica
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
05 de dez, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Documento05 de dez, 09:30CCJCTransformado em Norma Jurídica
Adiamento de Discussão
Dispensada a leitura do Parecer.
04 de dez, 13:00PLENTransformado em Norma Jurídica
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31 de out, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24 de out, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
17 de out, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16 de out, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15 de out, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10 de out, 12:49CCJCTransformado em Norma Jurídica
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Documento10 de out, 12:49CCJCTransformado em Norma Jurídica
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Documento09 de out, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01 de out, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30 de set, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Órgão
- MESA
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Lafayette de Andrada PL
- Último andamento
- 02 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
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