Projeto de Lei

PL 1688/2025

Dispõe sobre o reconhecimento jurídico dos Oficiais de Justiça como categoria profissional de natureza específica, vinculada ao exercício de atividade estratégica e estruturante da função jurisdicional do Estado, e estabelece outras providências correlatas.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 14 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Coronel Meira PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Palavras-chave

ReconhecimentoOficial de Justiçacategoria profissionalfunção jurisdicionaldiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

14 de abr, 19:40MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1688/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Dispõe sobre o reconhecimento jurídico dos Oficiais de Justiça como categoria profissional de natureza específica, vinculada ao exercício de atividade estratégica e estruturante da função jurisdicional do Estado, e estabelece outras providências correlatas.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 14 de abr, 19:40 · Apresentação de Proposição