Projeto de Lei

PL 1692/2023

Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para 80 (oitenta) anos o tempo limite de cumprimento das penas privativas de liberdade, altera os arts. 33, 35 e 36 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir a progressão do regime de pena, e altera os arts. 126, 127 e 128 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para extinguir o direito a remição da pena.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 07 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Execução Penalcritérioaumentoprazo máximocumprimentopena privativa de liberdadeproibiçãopresoprogressão de regime prisionalremição da pena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

  1. 10 de jun, 16:33CCJCTramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1759/2026 a esta proposição.

  2. 08 de jun, 13:11MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1759/2026

    Documento

  3. 13 de fev, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 31 de mar, 17:51MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-622/2025 à proposição PL-1692/2023.

  5. 31 de mar, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-622/2025.

    Documento

  6. 18 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  7. 27 de fev, 20:05MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-407/2024.

    Documento

  8. 21 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  9. 17 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.

  10. 17 de mai, 14:57CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  11. 16 de mai, 16:34MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-792/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  12. 07 de abr, 14:37MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1692/2023, pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para 80 (oitenta) anos o tempo limite de cumprimento das penas privativas de liberdade, altera os arts. 33, 35 e 36 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir a progressão do regime de pena, e altera os arts. 126, 127 e 128 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para extinguir o direito a remição da pena".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 792/2019
Último andamento
10 de jun, 16:33 · Notificação de Apensação
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