Projeto de Lei

PL 1695/2011

Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas e ajudas técnicas necessárias à promoção da acessibilidade e à plena inclusão social do trabalhador com deficiência ou de seus dependentes.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 28 de jun de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rosinha da Adefal AVANTE

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1593/2007
Último andamento: 21 de dez, 00:00 · Notificações

Tramitação 25 andamentos

21 de dez de 2023 · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.
16 de dez de 2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6264/2019.
16 de jul de 2019 · CFT
Recebimento
19 de mar de 2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1071/2019.
26 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
26 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.

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