Projeto de Lei

PL 17/2024

Acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispositivo para punir quem induze o suicídio com a divulgação e disseminação de notícias falsas.

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Ficha do projeto

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Pedro Aihara PP

Apresentada em

05 de fev de 2024

Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a

PL 847/2019

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

07 de mai · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
→ Tramitando em Conjunto
16 de jul de 2025 · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar de 2024 · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
12 de mar de 2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-588/2024.
27 de fev de 2024 · CPASF
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
20 de fev de 2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-92/2024.
08 de fev de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2024 PAG 23
→ Aguardando Encaminhamento
08 de fev de 2024 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-847/2019. Por oportuno, determino que a matéria seja encaminhada à CPASF, tendo em vista já possuir parecer da CSPCCO, dado ao PL 1011/2011, conforme andamento do dia 20/11/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05 de fev de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 17/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispositivo para punir quem induze o suicídio com a divulgação e disseminação de notícias falsas. ".