Projeto de Lei

PL 1700/2024

Dispõe sobre a suspensão, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios do Rio Grande do Sul em que tenha sido decretado estado de calamidade pública.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 08 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano

Palavras-chave

SuspensãoObrigação financeiraInstituição financeiraEmpréstimoCrédito consignadoPessoa físicaResidenteRio Grande do SulobrigatoriedadeInstituição financeira oficialinclusãoCláusula contratualcontrataçãoCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.

Tramitação 3 andamentos

  1. 15 de mai, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

    Notificações

    Deferido o Requerimento nº 1571/2024.

  2. 13 de mai, 15:56MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1571/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Rodolfo Nogueira (PL/MS) e Zucco PL, que "Requer nos termos regimentais, coautoria do projeto de lei n° 1700 de 2024".

    Documento
  3. 08 de mai, 19:45PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1700/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Dispõe sobre a suspensão, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios do Rio Grande do Sul em que tenha sido decretado estado de calamidade pública".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 13 de mai de 2024REQ 1571/2024Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

    Rodolfo Nogueira (PL)·Zucco (PL)

    Requer nos termos regimentais, coautoria do projeto de lei n° 1700 de 2024

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
15 de mai, 00:00 · Notificações