Projeto de Lei

PL 1705/2023

Reserva aos genitores de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) cinco por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas controladas pela União

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fred Linhares REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

ReservapaisfilhosPessoa com transtorno do espectro autistavagaoferecimentoconcurso públicoprovimento de cargo públicoemprego públicoâmbitoadministração federalautarquiafundação públicaempresa públicasociedade de economia mista.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

24 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
17 de mai, 14:57CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
16 de mai, 17:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1196/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de abr, 09:37MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1705/2023, pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Reserva aos genitores de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) cinco por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas controladas pela União".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1196/2011
Último andamento: 24 de out, 00:00 · Notificações