Projeto de Lei

PL 1706/2023

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar a faixa de horário para a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Adriana Ventura NOVO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de TelecomunicaçõesampliaçãofaixahorárioretransmissãoPrograma A Voz do Brasilemissora de radiodifusãoemissora de televisãovinculaçãoPoder LegislativoPoder legislativo estadualPoder legislativo municipaldiaSessão deliberativaplenáriocasa legislativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

19 de jun, 16:39CCJCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2032/2026 a esta proposição.
18 de jun, 14:34MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2032/2026
Documento
17 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
17 de mai, 14:57CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
16 de mai, 16:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2373/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
10 de abr, 09:45MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1706/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar a faixa de horário para a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2373/2019
Último andamento: 19 de jun, 16:39 · Notificação de Apensação