Projeto de Lei

PL 1706/2023

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar a faixa de horário para a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
10 de abr de 2023
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2373/2019
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Tramitação 6 andamentos

  1. 19 de jun · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2032/2026 a esta proposição.

  2. 18 de jun · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2032/2026

  3. 17 de mai de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.