Projeto de Lei

PL 2373/2019

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar o horário de retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora até às 23h59.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
16 de abr de 2019
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 7 andamentos

  1. 18 de jun · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2032/2026 à proposição PL 1706/2023.

  2. 16 de mai de 2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1706/2023.

  3. 31 de jan de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1937/1996 o PL 38/2019 e o PL 2373/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6230/2016.