Projeto de Lei

PL 1707/2023

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos e públicos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vítima de violência doméstica e familiar contra mulher.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Ana Paula Lima PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Prioridadetramitaçãoprocesso administrativoParte (processo civil)vítimaviolência domésticacontramulher.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

13 de dez, 00:00CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3388/2008, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mai, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
17 de mai, 14:57CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
16 de mai, 17:17MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3876/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de abr, 09:46MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1707/2023, pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos e públicos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vítima de violência doméstica e familiar contra mulher".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3876/2019
Último andamento: 13 de dez, 00:00 · Notificações