Projeto de Lei

PL 1713/2024

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para inserir a responsabilidade objetiva de concessionárias de serviço público quando de acidentes relacionados ao serviço objeto da concessão.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
09 de mai de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4463/2023
Temas
Minas e Energia Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

  1. 23 de abr · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM), para o PL 4463/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de nov de 2025 · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 4463/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 19 de set de 2025 · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 4463/2023, ao qual esta proposição está apensada.

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