Projeto de Lei

PL 1730/2022

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 21 de jun de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gutemberg Reis MDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do DesarmamentoAutorização para o porte de arma de fogoServidor públicoFundação Nacional do Índio (Funai)exercício profissionalTerras indígenas.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

24 de nov, 13:03MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5429/2023.
Documento
27 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/2022 PAG 99
Documento
27 de jun, 16:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-640/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de jun, 20:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1730/2022, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 24 de nov, 13:03 · Notificação de Apensação