Projeto de Lei
PL 1735/2026
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais e estabelece medidas de prevenção à reincidência.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
09 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
09 de jun, 17:31CMADSTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4778/2024.
09 de jun, 17:31CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
08 de jun, 13:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 4778/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento09 de abr, 17:03MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1735/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ribeiro Neto (SOLIDARI/MA), que "Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais e estabelece medidas de prevenção à reincidência".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4778/2024
- Último andamento
- 09 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição
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