Projeto de Lei · PL 1736/2023
Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento ou ausência de docente em exercício.
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O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 03/04/2025. O encerramento ocorreu porque o texto tramitava junto ao projeto de lei 2711/2022, que já foi aprovado.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
Quem mais falou
Adriana VenturaNOVORelator do projeto
20 de set de 2023 · Projetos sobre formação docente e uso de tecnologia em aula pautam debates
A relatora relata que o projeto está apensado ao principal e considera meritória a intenção de garantir a presença de professores substitutos para evitar prejuízos na aprendizagem dos alunos.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação, Trabalho e Emprego
03 de abr de 2025 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 2711/2022.
19 de mar de 2025 · CCJC
Notificações
Designado Relator da Redação Final, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PL 2711/2022, ao qual esta proposição está apensada.
→ Arquivada
12 de dez de 2024 · CCJC
Recebimento
04 de jun de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PL 2711/2022, ao qual esta proposição está apensada.
27 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
12 de jun de 2023 · CE
Recebimento
24 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
→ Tramitando em Conjunto
22 de mai de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2711/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10 de abr de 2023 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1736/2023, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento ou ausência de docente em exercício".
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