Projeto de Lei

PL 174/2023

Proíbe de utilização de animais para atividades de entretenimento, regulamenta o art. 225, § 7º da Constituição Federal e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 02 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Cultura Esporte Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

Proibiçãoutilizaçãoanimalespetáculocrime ambiental. _ RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)critérioesporteManifestação culturalregulaçãoLei específicagarantiabem-estaranimal vivo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

29 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 802
Documento
28 de mar, 18:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6243/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
02 de fev, 10:39MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 174/2023, pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP, que "Proíbe de utilização de animais para atividades de entretenimento, regulamenta o art. 225, § 7º da Constituição Federal e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6243/2019
Último andamento: 29 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição