Projeto de Lei

PL 1741/2022

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 22 de jun de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Educação

Classificação da Câmara: Educação

Palavras-chave

Prorrogaçãoprazodefesadissertação (texto)mestradotese (texto)doutoradodecorrênciapartonascimentofiliaçãoobtençãoguarda judicialadoçãolicença à adotante.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 45 andamentos

  1. 06 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 771/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1741/2022, sancionado.

    Documento

  2. 17 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14925/2024. DOU 18/07/24 PÁG 01 COL 01.

  3. 27 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 617/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 1741/2022.

    Documento

  4. 12 de dez, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 282/2023/SGM-P.

    Documento

  5. 12 de dez, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  6. 05 de dez, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).

    Documento

  7. 05 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.741-B/2022).

  8. 05 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB/SP).

  9. 05 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  10. 05 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

  11. 05 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.741, de 2022, da Comissão de Educação.

  12. 05 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).

  13. 05 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação.

    Documento

  14. 05 de dez, 14:04PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  15. 05 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer da relatora, pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, com Substitutivo.

    Documento

  16. 05 de dez, 14:04PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

  17. 05 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer da relatora, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação.

    Documento

  18. 05 de dez, 14:04PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

  19. 05 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  20. 04 de dez, 16:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  21. 25 de nov, 20:17MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).

    Documento

  22. 22 de nov, 00:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

  23. 14 de nov, 15:21CPASFAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  24. 13 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 14/11/2023, Letra A.

  25. 13 de nov, 15:07CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  26. 08 de nov, 00:00CMULHERAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  27. 08 de nov, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora

  28. 06 de nov, 15:52MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).

    Documento

  29. 23 de out, 10:33CMULHERAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.

    Documento

  30. 23 de out, 10:33CMULHERAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento
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Requerimentos 3 apresentados

  1. 30 de ago de 2023REQ 2830/2023Desapensação

    Talíria Petrone (PSOL)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.741, de 2022 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.151, de 2022.

    Documento

  2. 10 de ago de 2023REQ 2457/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    Talíria Petrone (PSOL)·Zeca Dirceu (PT)·Guilherme Boulos (PSOL)·André Figueiredo (PDT)·Fábio Macedo (PODE)

    Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.741/2022.

    Documento

  3. 09 de ago de 2023REQ 2452/2023Urgência (Art. 154, II, do RICD)

    Talíria Petrone (PSOL)·Guilherme Boulos (PSOL)·André Figueiredo (PDT)·Zeca Dirceu (PT)

    Requer, nos termos do Artigo 154 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.741/2022.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
06 de ago, 00:00 · Apresentação de Proposição
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