Projeto de Lei
Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão da divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração penal que cometeu, e dá outras providências.
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O projeto está na Comissão de Cultura, onde aguarda a apresentação de um parecer pelo relator. O deputado Alfredinho foi designado para essa função em 10/09/2026.
Próximo passo
O deputado Alfredinho precisa apresentar o seu parecer, que é o voto sobre a aprovação ou rejeição do projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
10 de set · CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP).
→ Aguardando Parecer
26 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
26 de mai · CCULT
Recebimento
25 de mai · MESA
Às Comissões deCultura eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
10 de abr · MESA
Apresentação do PL n. 1747/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão da divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração penal que cometeu, e dá outras providências".
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