Projeto de Lei

PL 1747/2026

Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão da divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração penal que cometeu, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Cultura, onde aguarda a apresentação de um parecer pelo relator. O deputado Alfredinho foi designado para essa função em 10/09/2026.

Próximo passo

O deputado Alfredinho precisa apresentar o seu parecer, que é o voto sobre a aprovação ou rejeição do projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
10 de abr
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 5 andamentos

  1. 10 de set · CCULT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP).

    → Aguardando Parecer

  2. 26 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 26 de mai · CCULT

    Recebimento