Projeto de Lei

PL 1749/2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.

Aguardando Apreciação do Veto Em PLEN Apresentada em 05 de jul de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Saúde

Classificação da Câmara: Saúde

Palavras-chave

CriaçãoEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A (EBSERH)prestação de serviçoserviço gratuitoassistência médico-hospitalaratendimento ambulatorialdiagnósticoterapiapopulaçãoapoioinstituição federal de ensinopesquisaextensãohospital universitárioaprendizagemformação profissionalsaúde pública. Sistema Único de Saúde (SUS)assistência à saúde

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 64 andamentos

  1. 14 de jul, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.749/20011, pendente de deliberação dos vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, não restando qualquer ato pendente de realização no âmbito desta Casa, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação

  2. 29 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 685/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

  3. 15 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12550/2011. DOU 16/12/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 574/11-PE. DOU 16/12/11 PÁG 21 COL 03.

  4. 28 de nov, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 2.114/11(SF) comunicando remessa à sanção.

  5. 21 de set, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 281/11/PS-GSE.

  6. 20 de set, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.749-C/11).DCD do dia 21/09/11 PÁG 52475 COL 02.

    Documento

  7. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB/CE).

    Documento

  8. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Redação Final.

  9. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda

  10. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

  11. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.

  12. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda.

  13. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

  14. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.

  15. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o texto.

  16. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).

  17. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação do inciso I do artigo 4ª do Substitutivo da Comissão Especial., objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  18. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda.

  19. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

  20. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Emenda de Plenário nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  21. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o texto.

  22. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

  23. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação do § 2º do artigo 1º do Substitutivo Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  24. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitadas as Emendas de Plenário de nº 10 a 15, com parecer contrário (exceto a Emenda nº 15, destacada).

  25. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda de Plenário nº 16, com parecer favorável, ressalvado o destaque.

  26. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas de Plenário de nº s 1 a 9.

  27. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 112; abstenção: 4; total: 356.

  28. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  29. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

  30. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação em turno único.

  31. 20 de set, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 16 e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10 a 15.

    Documento

  32. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 10 a 16.

  33. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  34. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

  35. 20 de set, 19:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:33).

  36. 20 de set, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08).

  37. 20 de set, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 21/09/11, PÁG 52595 COL 01, Letra B.

    Documento

  38. 20 de set, 14:30PL174911Aguardando Apreciação do Veto

    Aprovação

    Em votação nominal, o Parecer com Complementação de Voto foi aprovado, com 13 votos favoráveis e 4 contrários. Votaram a favor os Deputados Devanir Ribeiro, Newton Lima, Rogério Carvalho, Danilo Forte, Osmar Terra, Roberto Britto, Dr. Paulo César, Ribamar Alves, Nazareno Fonteles, Geraldo Resende, Darcísio Perondi, Dr. Ubiali e Manato. Votaram contra os Deputados Raimundo Gomes de Matos, João Ananias, Marcus Pestana e Mandetta.

  39. 20 de set, 14:30PL174911Aguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  40. 20 de set, 14:30PL174911Aguardando Apreciação do Veto

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

  41. 20 de set, 16:24PL174911Aguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e das emendas de Plenário, exceto as de nºs 4 e 6, com parecer pela inconstitucionalidade; pela inexistência de impacto financeiro e orçamentário de todas as emendas de Plenário; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da de nº 3, com substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1, 2, 5, 7 ,8 e 9, nos termos do parecer do Relator, que apresentou complementação de voto.

    Documento

  42. 20 de set, 16:24PL174911Aguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL174911, pelo Dep. Danilo Forte

    Documento

  43. 14 de set, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  44. 13 de set, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  45. 06 de set, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  46. 05 de set, 19:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  47. 02 de set, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário publicadas - Avulso, Letra A.

  48. 31 de ago, 14:10PL174911Aguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e das emendas de Plenário, exceto as de nºs 4 e 6, com parecer pela inconstitucionalidade; pela inexistência de impacto financeiro e orçamentário de todas as emendas de Plenário; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da de nº 3, com substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1, 2, 5, 7, 8 e 9.

    Documento

  49. 31 de ago, 14:10PL174911Aguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL174911, pelo Dep. Danilo Forte

    Documento

  50. 23 de ago, 00:00PL174911Aguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

  51. 23 de ago, 17:14PL174911Aguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento pela PL174911.

  52. 17 de ago, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Constituição de Comissão Temporária

    Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

    Documento

  53. 15 de jul, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento de Emenda

    Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 9 (nove) emendas à matéria.

  54. 14 de jul, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

  55. 05 de jul, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD de 06/07/11 PÁG 35241 COL 01.

    Documento

  56. 05 de jul, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 06/07/11 PAG 34835 COL 01.

    Documento

  57. 05 de jul, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2011, Ato da Mesa n. 177/1989).

  58. 05 de jul, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Criação de Comissão Temporária

    Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

    Documento

  59. 05 de jul, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  60. 05 de jul, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Distribuição

    Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

    Documento

  61. 05 de jul, 11:20PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 236/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A -EBSERH e dá outras providências'".

    Documento

  62. 05 de jul, 11:18PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1749/2011, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências".

    Documento

  63. 04 de jul, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    RETIFICAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO CONSTITUCIONAL: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2º e §4º da CF): de 05/07/2011 a 31/08/2011 (o prazo não corre no período de recesso do Congresso Nacional). Sobresta a pauta a partir de: 01/09/2011

  64. 04 de jul, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2º da CF): de 05/07/2011 a 18/08/2011. Sobresta a pauta a partir de: 19/08/2011.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação do Veto
Órgão
PLEN
Regime
Urgência (Art. 64, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
14 de jul, 00:00 · Notificações
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