Projeto de Lei

PL 1757/2022

Reconhece que os vigilantes integrantes de empresas de segurança privada desempenham atividade de risco, configurando exposição de sua vida e integridade física e efetiva necessidade de porte de arma, conforme os termos do artigo 10o da Lei Federal n. 10.826 de 2003.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 24 de jun de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Nelto UNIÃO

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

Reconhecimentoatividade perigosavigilanteempresasegurança privada. _ Critérioconcessãoporte de armaarma de fogovigilante.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

20 de abr, 21:01MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-959/2023.
Documento
01 de jul, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 101
Documento
01 de jul, 08:29MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2393/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
24 de jun, 18:26MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1757/2022, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Reconhece que os vigilantes integrantes de empresas de segurança privada desempenham atividade de risco, configurando exposição de sua vida e integridade física e efetiva necessidade de porte de arma, conforme os termos do artigo 10o da Lei Federal n. 10.826 de 2003".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2393/2015
Último andamento: 20 de abr, 21:01 · Notificação de Apensação