Projeto de Lei

PL 1760/2023

Altera a Lei 14.071 de 2020, Código de Trânsito Brasileiro, para conceder anistia a condutores abordados em blitz, com documentos do veículo vencidos, estabelecendo prazo para regularização.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 11 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marco Brasil PP

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

Concessãoanistiacondutor de veículo rodoviárioabordagem policialfiscalização de trânsitoCertificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)Certificado de Registro de Veículo (CRV)vencido.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

26 de mai, 16:04CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
25 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/2023.
22 de mai, 07:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2280/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
11 de abr, 13:36MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1760/2023, pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR), que "Altera a Lei 14.071 de 2020, Código de Trânsito Brasileiro, para conceder anistia a condutores abordados em blitz, com documentos do veículo vencidos, estabelecendo prazo para regularização. ".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2280/2021
Último andamento: 26 de mai, 16:04 · Recebimento