Projeto de Lei
PL 1764/2021
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Encaminhamento
- Autoria
- Luiz Carlos PSDB
- Relator
- Amália Barros PL
- Apresentada em
- 11 de mai de 2021
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 18 andamentos
24 de out de 2023 · CPD
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
17 de out de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado
17 de out de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2023 18:19:00. Não foram apresentados recursos.
26 de set de 2023 · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 28/09/2023)
26 de set de 2023 · MESA
Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se o Projeto de Lei n. 1.764/2021 e o Projeto de Lei n. 2073/2021.
30 de ago de 2023 · MESA
Recebido o Ofício n. 43/2023, da CPD, comunicando a prejudicialidade do PL 1764/2021, por perda de oportunidade.
→ Arquivada
19 de abr de 2023 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
30 de mar de 2023 · CPD
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
29 de mar de 2023 · CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT)
31 de jan de 2023 · CPD
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão
29 de jun de 2021 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Encaminhamento
29 de jun de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2073/2021.
→ Arquivada
17 de jun de 2021 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2021)
16 de jun de 2021 · CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
04 de jun de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 253
04 de jun de 2021 · CPD
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
02 de jun de 2021 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11 de mai de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1764/2021, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB/AP), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista".
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