Projeto de Lei

PL 1766/2007

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direito de obter, a qualquer tempo, informações gratuitas sobre as chamadas telefônicas realizadas.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 14 de ago de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Celso Russomanno REPUBLICANOS

Temas

Comunicações Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral das Telecomunicaçõesgarantiausuáriotelefoniagratuidaderecebimentoinformaçõesdatahoraduraçãocustocréditosacessodestinochamadaligação telefônicatelefone fixotelefone celular.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

14 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4239/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4239/2001 o PL 1766/2007 e o PL 5877/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 6042/2013.
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
Documento
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Documento
20 de fev, 19:30MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.
Documento
04 de mar, 09:56MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-231/2011.
Documento
15 de fev, 10:10MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento
05 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/07 PÁG 44472 COL 02.
Documento
29 de ago, 17:02MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4239/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
14 de ago, 17:51PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6042/2013
Último andamento: 14 de mar, 00:00 · Notificações