Projeto de Lei

PL 1767/2024

Altera o art. 92 do Código Penal para incluir entre os efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime de estelionato.

Retirado pelo(a) Autor(a) Em CCP Apresentada em 13 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)inclusãoEfeito da condenaçãoinabilitaçãoAtividade empresarialMembroConselho de administraçãoSociedade empresáriaCrimeEstelionatoGolpe financeiroPersecução penalanotaçãoRegistro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 21 de mai, 00:00CCPRetirado pelo(a) Autor(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/2024.

  2. 21 de mai, 00:00MESARetirado pelo(a) Autor(a)

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Publicação Inicial no DCD de 22/5/2024.

  3. 13 de mai, 12:21MESARetirado pelo(a) Autor(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1560/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a retirada de tramitação do PL 1767/2024, de minha autoria".

    Documento

  4. 13 de mai, 10:29MESARetirado pelo(a) Autor(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1767/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Altera o art. 92 do Código Penal para incluir entre os efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime de estelionato".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 13 de mai de 2024REQ 1560/2024Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

    Sóstenes Cavalcante (PL)

    Requer a retirada de tramitação do PL 1767/2024, de minha autoria.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão
CCP
Apreciação
Indefinida
Último andamento
21 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição
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