Projeto de Lei

PL 1769/2003

Dá nova redação ao art. 126 e seu § único da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, definindo providências a serem tomadas pelas Seguradoras e Adquirentes de veículos envolvidos em sinistro.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 21 de ago de 20030 seguidores

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Sobre o projeto

Cria o Certificado de Segurança Veicular; estabelece o registro histórico de sinistros ocorridos com o veículo no Certificado de Propriedade a fim de evitar a prática de utilização dos "carros-salvados".

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiroresponsabilidadesociedade seguradoraproprietárioveículo automotorocorrênciasinistroacidente de trânsitorealizaçãoinspeção de segurança veicularInstituto Nacional de MetrologiaNormalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011)registrodanosCertificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)baixaDepartamento Nacional de Trânsito (Detran)órgão executivo de trânsitoperdatotal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

  1. 20 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 23 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 03 de dez, 14:21CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-685/2003

  4. 29 de out, 14:38CSPCCOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-685/2003

  5. 25 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-406/2007.DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01

    Documento

  6. 13 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2007. DCD 14 04 07 PAG 16600 COL 01.

    Documento

  7. 01 de mar, 15:32MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  8. 15 de fev, 12:14MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 296, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Alberto Leréia, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  9. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 188 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

    Documento

  10. 08 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44654 COL 01.

    Documento

  11. 03 de set, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se este ao PL-685/2003.

    Documento

  12. 21 de ago, 14:27PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Heleno (PP-RJ).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 685/2003
Último andamento
20 de jun, 00:00 · Notificações
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