Projeto de Lei

PL 177/2023

Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 02 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes HediondosLei da Prisão Temporáriacrime hediondoprisão temporáriamaus-tratosanimal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

  1. 08 de jul, 16:17MESA

    Notificações

    Deferido o Requerimento n. 3343/2026.

  2. 03 de jun, 15:05MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3343/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023. ".

    Documento

  3. 09 de mai, 00:00CICS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 12 de abr, 15:16PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1153/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 177/2023".

    Documento

  5. 29 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 825

    Documento

  6. 28 de mar, 18:55MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1069/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  7. 02 de fev, 10:40PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 177/2023, pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP, que "Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado".

    Documento

  8. 02 de fev, 10:40PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 177/2023, pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP, que "Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado".

    Documento

Requerimentos 2 apresentados

  1. 03 de junREQ 3343/2026Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

    Marcelo Queiroz (PSDB)·Delegado Matheus Laiola (UNIÃO)·Delegado Bruno Lima (PODE)

    Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023.

    Documento

  2. 12 de abr de 2023REQ 1153/2023Desapensação

    Delegado Matheus Laiola (UNIÃO)

    Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 177/2023.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 1069/2022
Último andamento
08 de jul, 16:17 · Notificações
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