Projeto de Lei

PL 11210/2018

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 12 de dez de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Randolfe Rodrigues

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaisaumento da penacrimeabusomaus-tratosferimentomutilaçãonegligênciaanimal silvestreanimal domésticoanimal domesticadoanimal exóticosanção financeiraestabelecimento comercialprática abusiva.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 73 andamentos

  1. 13 de mar, 17:27MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 398/2026 à proposição PL 882/2024.

    Documento

  2. 13 de mar, 17:27MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 259/2026 à proposição PL 2964/2025.

    Documento

  3. 13 de mar, 11:02MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 112/2026 à proposição PL 4361/2025.

    Documento

  4. 13 de mar, 11:02MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 123/2026 à proposição PL 4382/2024.

    Documento

  5. 13 de mar, 11:01MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 27/2026 à proposição PL 5930/2025.

    Documento

  6. 13 de mar, 11:01MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 12/2026 à proposição PL 4118/2025.

    Documento

  7. 22 de dez, 18:13MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 5930/2025 à proposição PL 839/2025.

    Documento

  8. 22 de dez, 18:11MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 5753/2025 à proposição PL 966/2015.

    Documento

  9. 06 de nov, 16:07MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4583/2025 à proposição PL-1620/2022.

  10. 06 de nov, 15:57MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4277/2025 à proposição PL-987/2019.

  11. 06 de out, 13:02MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4374/2025 à proposição PL-1620/2022.

  12. 06 de out, 12:40MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4361/2025 à proposição PL-4200/2021.

  13. 06 de out, 12:40MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4334/2025 à proposição PL-882/2024.

  14. 06 de out, 12:39MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4284/2025 à proposição PL-8521/2017.

  15. 06 de out, 12:21MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4231/2025 à proposição PL-882/2024.

  16. 06 de out, 12:21MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4219/2025 à proposição PL-2964/2025.

  17. 06 de out, 12:21MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4211/2025 à proposição PL-882/2024.

  18. 06 de out, 12:18MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4175/2025 à proposição PL-1620/2022.

  19. 06 de out, 12:17MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4169/2025 à proposição PL-1620/2022.

  20. 06 de out, 12:17MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4134/2025 à proposição PL-2964/2025.

  21. 06 de out, 12:15MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4118/2025 à proposição PL-2540/2020.

  22. 29 de ago, 14:30MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2964/2025 à proposição PL-987/2019.

  23. 19 de ago, 14:31MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3385/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1620, de 2022, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 11.210, de 2018 (principal), para que possa ter tramitação regimental em separado".

    Documento

  24. 23 de abr, 17:45MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-839/2025 à proposição PL-2540/2020.

  25. 13 de mar, 15:11MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4490/2024 à proposição PL-2324/2019.

  26. 13 de mar, 15:05MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4382/2024 à proposição PL-3076/2021.

  27. 13 de mar, 15:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4316/2024 à proposição PL-4009/2023.

  28. 11 de nov, 07:32MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4177/2024 à proposição PL-165/2020.

  29. 06 de set, 13:11MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3312/2024 à proposição PL-184/2023.

  30. 16 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD 17/08/2024 PÁG 31, Letra A.

    Documento
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Requerimentos 6 apresentados

  1. 19 de ago de 2025REQ 3385/2025Desapensação

    Fred Costa (PRD)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1620, de 2022, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 11.210, de 2018 (principal), para que possa ter tramitação regimental em separado.

    Documento

  2. 27 de mar de 2024REQ 895/2024Redistribuição

    Túlio Gadêlha (PSD)

    Requer a edição de novo despacho de distribuição com o objetivo de retirar a Comissão de Desenvolvimento Econômico do rol de comissões de mérito que apreciarão o PL 11.210/2018, considerando ausência de alinhamento temático com a matéria; e reconsideração da decisão de criação de comissão especial.

    Documento

  3. 07 de mar de 2024REQ 667/2024Constituição de Comissão Especial de Projeto

    Marangoni (PODE)

    Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 11210/2018, “Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática”.

    Documento

  4. 12 de abr de 2023REQ 1156/2023Desapensação

    Delegado Matheus Laiola (UNIÃO)

    Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 178/2023.

    Documento

  5. 12 de abr de 2023REQ 1153/2023Desapensação

    Delegado Matheus Laiola (UNIÃO)

    Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 177/2023.

    Documento

  6. 11 de abr de 2023REQ 1125/2023Desapensação

    Delegado Matheus Laiola (UNIÃO)

    Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 181/2023.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator
Josenildo PDT
Último andamento
13 de mar, 17:27 · Notificação de Apensação
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