PL 1777/2023

29 de mai, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.

26 de mai, 14:22MESADevolvida ao(à) Autor(a)

Distribuição

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

11 de abr, 17:38MESADevolvida ao(à) Autor(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1777/2023, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe “sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, para conceder licença remunerada para doação de medula óssea no serviço público federal de até oito dias".