Projeto de Lei
PL 1782/2011
Altera o § 2° do art. 9° do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Carlos Bezerra MDB
- Relator
- Marcos Rogério
- Apresentada em
- 06 de jul de 2011
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Ementa detalhada
- Estabele que as partes poderão estipular qual legislação regerá as obrigações resultantes de contrato internacional.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 29 andamentos
06 de fev de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
02 de fev de 2023 · CCP
Ao ARQUIVO o Memorando nº 001/2023 - COPER, solicitando o desarquivamento deste.
→ Aguardando Encaminhamento
22 de dez de 2020 · MESA
Notificação de Despacho
Retificação dos despachos exarados nos Requerimentos ns. 172/2020 e 372/2020, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido nos Requerimentos em epígrafe para determinar o desarquivamento dos Projetos de Lei ns. 1332/2011 e 1782/2011, e do Projeto de Decreto Legislativo n. 565/2012. Publique-se. Arquive-se."
26 de nov de 2019 · CCJC
Devolução à CCP
13 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 372/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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