Projeto de Lei
PL 1796/2022
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para determinar que o rol de procedimentos definido pela ANS para os planos de saúde tenha caráter exemplificativo.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Autoria
- José Rocha UNIÃO
- Relator
- Márcio Marinho REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 28 de jun de 2022
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Saúde, Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 7 andamentos
03 de mai de 2023 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
20 de abr de 2023 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023)
19 de abr de 2023 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
01 de jul de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 238
→ Aguardando Encaminhamento
01 de jul de 2022 · CDC
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
01 de jul de 2022 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1690/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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