Projeto de Lei · PL 1802/2019

Regras para contratação de agentes comunitários de saúde

Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006.

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Onde está o projeto

O projeto foi transformado na Lei Ordinária 14536/2023, publicada em 20/01/2023. O processo foi concluído com a restituição do documento sancionado pelo Senado Federal, registrada em 06/02/2023.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Maria do Rosário

Maria do RosárioPT

29 de abr de 2025 · Deputados articulam medidas para assegurar direitos de agentes comunitários

A deputada defende a aprovação do projeto para garantir a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
27 de mar de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Saúde

Tramitação 50 andamentos

  1. 06 de fev de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 209/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 1802/2019 sancionado (Of 26/2023 SF)".

  2. 20 de jan de 2023 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14536/2023. DOU 20-01-23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

  3. 03 de jan de 2023 · MESA

    Recebimento