PL 1803/2023

04 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14879/2024. DOU 05/06/2024 PÁG 02 COL 01.

20 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 408/2024-SF que comunica o envio à sanção do PL 1803/2023.

20 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 685/2023/PS-GSE.

20 de dez, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

12 de dez, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final.

08 de dez, 10:17CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

07 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

07 de dez, 14:46CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

07 de dez, 10:50MESATransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento

Encaminhado à CCP

07 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 283/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

06 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Retirado o REC 39/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4.177/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

30 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso.

29 de nov, 17:32MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC n. 39/2023 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 1803/2023 estabelecendo que a eleição de foro deva guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício".

09 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023)

08 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra A.

08 de nov, 15:28CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

31 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer com Voto Contrário da Deputada Julia Zanatta

31 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento

Retirados os Requerimento de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelos autores, Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria; e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL e o Requerimento de Votação pelo Processo Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto

31 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Novo Parecer pela Relatora

31 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.

30 de out, 22:36CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

30 de out, 22:36CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

30 de out, 21:59CCJCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Gilson Marques.

25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL.

25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. Resultado: 5 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.

25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Erika Kokay.

25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL.

25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Votação

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques,Vice-Líder da Minoria.

25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora.

25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em virtude da ausência do Autor.

20 de set, 21:18CCJCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06 de set, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/09/2023)

31 de ago, 16:46CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

31 de ago, 16:46CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

14 de jun, 21:50CCJCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

31 de mai, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)

30 de mai, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

24 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.

24 de mai, 15:47CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

22 de mai, 07:45MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

12 de abr, 12:42MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1803/2023, pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício".