Projeto de Lei
Altera a alínea "b", do inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995 para acrescentar os cursos preparatórios de concursos e os cursos pré-vestibulares no rol das deduções do IRPF.
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Temas
Classificação da Câmara: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
26 de mar, 15:51CFTTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
04 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
12 de jun, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
20 de nov, 11:26CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
27 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
26 de out, 16:53MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7153/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento13 de abr, 21:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1806/2020, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Altera a alínea 'b', do inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995 para acrescentar os cursos preparatórios de concursos e os cursos pré-vestibulares no rol das deduções do IRPF".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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